HC 941251 - DECISAO

HC 941251 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou rediscutir fatos, provas e a dosimetria já analisada nas instâncias ordinárias, configurando o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício.

Parties
Paciente: DEIVE DENIS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio +2 more

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Parties

DEIVE DENIS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base por circunstâncias e consequências
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou rediscutir fatos, provas e a dosimetria já analisada nas instâncias ordinárias, configurando o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conheço do habeas corpus