HC 964514 - DECISAO

HC 964514 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões debatidas encontram-se em jurisprudência pacífica do STJ; não se verifica constrangimento ilegal, pois a majoração da pena-base foi fundamentada na realização de disparo de arma de fogo e o regime inicial fechado foi justificado pela manutenção da pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: MICHAEL ELTON BARBOSA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Disparo De Arma De Fogo, Jurisprudência Consolidada, Procedimento Do Habeas Corpus
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Parties

MICHAEL ELTON BARBOSA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base por disparo de arma de fogo
  2. 2 recrudescimento do regime inicial em razão de pena-base acima do mínimo
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões debatidas encontram-se em jurisprudência pacífica do STJ; não se verifica constrangimento ilegal, pois a majoração da pena-base foi fundamentada na realização de disparo de arma de fogo e o regime inicial fechado foi justificado pela manutenção da pena-base acima do mínimo legal.