HC 958870 - DECISAO

HC 958870 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituir o recurso próprio e não há demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia; além disso, a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada e proporcional diante dos maus antecedentes do réu, da prática do furto mediante violação de domicílio e da subtração de documentos pessoais de grande relevância, razão pela qual não há constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO DIAS ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Furto (art. 155, Caput, Cp), Violação De Domicílio, Maus Antecedentes, Consequências Do Crime, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Furto (art. 155, Caput, Cp) Violação De Domicílio Maus Antecedentes Consequências Do Crime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO DIAS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 adequação do índice aplicado nas circunstâncias judiciais
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituir o recurso próprio e não há demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia; além disso, a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada e proporcional diante dos maus antecedentes do réu, da prática do furto mediante violação de domicílio e da subtração de documentos pessoais de grande relevância, razão pela qual não há constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.