AREsp 2474663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente considerou a quantidade e a natureza dos entorpecentes na primeira fase da dosimetria, aplicando a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em fração compatível para evitar bis in idem; assim, não há ilegalidade nem necessidade de deslocamento do vetor para a terceira fase, e a pena fixada (1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, regime semiaberto) não se mostra manifestamente insuficiente.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade/natureza da droga deve ser considerada na primeira fase ou pode ser transferida para a terceira fase para modular a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Proibição de utilização dupla do mesmo fundamento (bis in idem) na dosimetria
  3. 3 Discricionariedade do julgador na valoração dos vetores da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente considerou a quantidade e a natureza dos entorpecentes na primeira fase da dosimetria, aplicando a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em fração compatível para evitar bis in idem; assim, não há ilegalidade nem necessidade de deslocamento do vetor para a terceira fase, e a pena fixada (1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, regime semiaberto) não se mostra manifestamente insuficiente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a dosimetria e a pena imposta