AREsp 2546698 - DECISAO

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Não se verificou ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base foi fundamentada na natureza e na quantidade de cocaína apreendida (3.238 g) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; a minorante do art. 33, §4º foi corretamente aplicada no patamar mínimo (1/6) considerando o modus operandi e a ciência da ré de colaborar com organização criminosa internacional; e a pretensão de reavaliação fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: Janeth Michael Matebe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006), Mula (transportador De Drogas), Regime Inicial Semiaberto, Detração, Substituição Da Pena
Direito Penal Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +5 more

Case Brief

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Parties

Janeth Michael Matebe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão/inadimplemento de recursos especiais
  2. 2 legitimidade da majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  3. 3 quantum da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 aplicável a 'mula'

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base foi fundamentada na natureza e na quantidade de cocaína apreendida (3.238 g) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; a minorante do art. 33, §4º foi corretamente aplicada no patamar mínimo (1/6) considerando o modus operandi e a ciência da ré de colaborar com organização criminosa internacional; e a pretensão de reavaliação fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.