HC 941471 - DECISAO

HC 941471 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade apta a permitir o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; o acórdão de origem fundamentou idoneamente a majoração das penas-base com base em elementos concretos dos fatos (gravidade, crueldade, ocultação de cadáver, pouca idade da vítima), respeitando a discricionariedade vinculada e a proporcionalidade, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado por este writ.

Parties
Paciente: JEFFERSSON VIDAL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JEFFERSSON VIDAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na majoração da pena-base
  3. 3 discricionariedade do juiz na fixação da pena-base e ausência de critério matemático obrigatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade apta a permitir o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; o acórdão de origem fundamentou idoneamente a majoração das penas-base com base em elementos concretos dos fatos (gravidade, crueldade, ocultação de cadáver, pouca idade da vítima), respeitando a discricionariedade vinculada e a proporcionalidade, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado por este writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Acolho o parecer ministerial e não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.