AREsp 2223139 - ACORDAO

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A confissão espontânea, por vincular-se à personalidade do agente, é circunstância preponderante nos termos do art. 67 do Código Penal e não pode ser integralmente compensada por agravante objetiva relativa à vítima idosa; assim, deve prevalecer de forma suavizada (reduzida), adotando-se o patamar de 1/12 para redimensionar a redução da pena, o que impõe reconhecer a preponderância da atenuante e recalcular a pena conforme decidido pelo STJ.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE PEREIRA LUNA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Agravante Por Crime Contra Idoso, Art. 61, II, 'h', Art. 65, III, 'd', Art. 67 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Agravante Por Crime Contra Idoso Art. 61, Ii, 'h' Art. 65, Iii, 'd' Art. 67 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA LUNA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão espontânea pode ser integralmente compensada com a agravante do art. 61, II, 'h' (crime praticado contra pessoa idosa)
  2. 2 Qual o critério adequado de valoração na segunda fase da dosimetria quando há concurso entre atenuante preponderante e agravante objetiva

Ratio Decidendi

A confissão espontânea, por vincular-se à personalidade do agente, é circunstância preponderante nos termos do art. 67 do Código Penal e não pode ser integralmente compensada por agravante objetiva relativa à vítima idosa; assim, deve prevalecer de forma suavizada (reduzida), adotando-se o patamar de 1/12 para redimensionar a redução da pena, o que impõe reconhecer a preponderância da atenuante e recalcular a pena conforme decidido pelo STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer e prover o agravo em recurso especial
  • Conhecer e prover o recurso especial