HC 871472 - DECISAO

HC 871472 - DECISAO

Embora reconhecida a valoração negativa dos maus antecedentes pelo Tribunal de origem, não havendo ilegalidade na fundamentação, a aplicação da agravante por reincidência deve obedecer à fração paradigma de 1/6 na ausência de fundamentação concreta para frações superiores; por isso procedeu-se ao redimensionamento das penas individuais e à fixação da pena total em 4 anos e 8 meses de reclusão e 69 dias-multa, mantendo o regime fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: JOÃO LEDIMAR DE SOUZA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício parcialmente para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Fração Paradigma 1/6
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Reformatio in Pejus Fração Paradigma 1/6

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LEDIMAR DE SOUZA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração dos antecedentes e fixação da pena-base
  2. 2 incidência da agravante da reincidência e definição da fração aplicável
  3. 3 possível reformatio in pejus em sede recursal

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a valoração negativa dos maus antecedentes pelo Tribunal de origem, não havendo ilegalidade na fundamentação, a aplicação da agravante por reincidência deve obedecer à fração paradigma de 1/6 na ausência de fundamentação concreta para frações superiores; por isso procedeu-se ao redimensionamento das penas individuais e à fixação da pena total em 4 anos e 8 meses de reclusão e 69 dias-multa, mantendo o regime fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

ordem concedida de ofício parcialmente para redimensionar a pena

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena de 4 anos e 8 meses de reclusão no regime fechado, e 69 dias-multa.
  • Comunique-se.