HC 969892 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Requerida; Decisão Monocrática (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2. 2 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
3. 3 hipótese de emissão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva, em regra, substituir o recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria: o acórdão deixou de compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (inclusive Súmula 545 e precedentes que autorizam compensação integral quando não há multirreincidência), o relator compensou integralmente a atenuante com a agravante, manteve a pena-base em 2 anos e 4 meses, minorou em metade a fração relativa à tentativa e fixou a reprimenda final em 1 ano e 2 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável...

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus concedido de ofício para correção da segunda fase da dosimetria

Orders

• Indefiro liminarmente o pedido de imediata tutela antecipada.
• Concedo habeas corpus, de ofício, para corrigir a segunda fase da dosimetria: compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, manter a pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão, reduzir a fração relativa à tentativa em metade e fixar a reprimenda final em 1 ano e 2 meses...