AREsp 2775036 - DECISAO

AREsp 2775036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios atinentes à valoração da culpabilidade e à fração da continuidade delitiva, matéria vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; além disso, a fixação da fração máxima de 2/3 estava em conformidade com a Súmula 659 e com a fundamentação das instâncias ordinárias, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: SOLINEY DE SOUSA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Continuidade Delitiva, Súmula 7 STJ, Súmula 659 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Continuidade Delitiva Súmula 7 STJ Súmula 659 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

SOLINEY DE SOUSA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da fração de aumento pela continuidade delitiva
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios atinentes à valoração da culpabilidade e à fração da continuidade delitiva, matéria vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; além disso, a fixação da fração máxima de 2/3 estava em conformidade com a Súmula 659 e com a fundamentação das instâncias ordinárias, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.