AREsp 2761214 - DECISAO

AREsp 2761214 - DECISAO

Não há ilegalidade na dosimetria: a fixação da pena-base com aumento de 1/8 sobre o intervalo legal é uma manifestação válida da discricionariedade vinculada do juízo a quo; na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão que compensa integralmente apenas uma das reincidências, a presença de multirreincidência (três condenações anteriores) justifica a majoração residual em 1/3, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JURACI LARA RIBAS; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
ag rav o conhecido e desprovido; recurso especial denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Princípio Da Insignificância, Descaminho
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Multirreincidência Princípio Da Insignificância Descaminho

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Parties

JURACI LARA RIBAS

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base (fração de aumento)
  2. 2 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência em caso de multirreincidência
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância no caso de descaminho

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na dosimetria: a fixação da pena-base com aumento de 1/8 sobre o intervalo legal é uma manifestação válida da discricionariedade vinculada do juízo a quo; na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão que compensa integralmente apenas uma das reincidências, a presença de multirreincidência (três condenações anteriores) justifica a majoração residual em 1/3, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

ag rav o conhecido e desprovido; recurso especial denegado

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se