HC 959098 - DECISAO

HC 959098 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria: o incremento da pena-base e o aumento na terceira fase foram fundamentados com base em elementos concretos dos autos (premeditação/planejamento, local que dificultou defesa das vítimas, presença de criança, subtração de bens sentimentais e dano material) e o acréscimo por concurso de agentes (3/8) não ofende a Súmula 443/STJ; assim, a via do habeas corpus é inadequada para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: WELLINGTON BORGES DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais

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Parties

WELLINGTON BORGES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (premeditação, planejamento, presença de criança, subtração de aliança e animal, dano material)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria: o incremento da pena-base e o aumento na terceira fase foram fundamentados com base em elementos concretos dos autos (premeditação/planejamento, local que dificultou defesa das vítimas, presença de criança, subtração de bens sentimentais e dano material) e o acréscimo por concurso de agentes (3/8) não ofende a Súmula 443/STJ; assim, a via do habeas corpus é inadequada para reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.