AREsp 2800209 - DECISAO

AREsp 2800209 - DECISAO

Tendo sido demonstrada a confissão do acusado (mesmo que não utilizada como fundamento da condenação), aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP conforme a jurisprudência consolidada do STJ; tal reconhecimento impõe a redução da pena-base em 1/6 e consequente readequação da dosimetria, mantendo-se a majorante do emprego de arma, o que resultou na pena definitiva fixada em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO JARDIM FERREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Dosimetria E Fixação Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Recurso Especial Inadmitido, Agravo
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Recurso Especial Inadmitido Agravo

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO JARDIM FERREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Dosimetria E Fixação Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal quando há confissão mesmo que não utilizada como fundamentação da condenação
  2. 2 Readequação da dosimetria da pena em face do reconhecimento da atenuante
  3. 3 Possibilidade de provimento do recurso especial após agravo que impugna decisão que o inadmitiu

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrada a confissão do acusado (mesmo que não utilizada como fundamento da condenação), aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP conforme a jurisprudência consolidada do STJ; tal reconhecimento impõe a redução da pena-base em 1/6 e consequente readequação da dosimetria, mantendo-se a majorante do emprego de arma, o que resultou na pena definitiva fixada em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando a pena do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Fixo a pena de ALESSANDRO JARDIM FERREIRA em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.