AREsp 2759502 - DECISAO

AREsp 2759502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento. Fundamentou-se que não há prequestionamento suficiente sobre a alegada violação ao art. 59 do CP (incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), e que, no mérito, a fixação da pena-base acima do mínimo foi adequadamente fundamentada com base nas circunstâncias do caso concreto (crime qualificado praticado na madrugada e antecedentes comprovados), sendo lícito ao juiz, no exercício da discricionariedade, majorar a pena sem observância de frações matemáticas rígidas, desde que haja fundamentação idônea e proporcional.

Parties
Agravante: WEVERTON DOS SANTOS; Recorrido: Parquet local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Furto Qualificado, Culpabilidade, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais/stj Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Prequestionamento Súmula 7/stj Furto Qualificado +2 more

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Parties

WEVERTON DOS SANTOS

Agravante

Parquet local

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 59, caput, do CP (dosimetria da pena)
  2. 2 Valoração da culpabilidade em razão do crime cometido durante a madrugada
  3. 3 Valoração dos antecedentes sem indicação do processo gerador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento. Fundamentou-se que não há prequestionamento suficiente sobre a alegada violação ao art. 59 do CP (incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), e que, no mérito, a fixação da pena-base acima do mínimo foi adequadamente fundamentada com base nas circunstâncias do caso concreto (crime qualificado praticado na madrugada e antecedentes comprovados), sendo lícito ao juiz, no exercício da discricionariedade, majorar a pena sem observância de frações matemáticas rígidas, desde que haja fundamentação idônea e proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por WEVERTON DOS SANTOS
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento