HC 908373 - DECISAO

HC 908373 - DECISAO

Não se conheceu da impetração como substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, o STJ reconheceu a atenuante da confissão parcial (art. 65, III, 'd' CP) diante da admissão parcial dos fatos em plenário e extrajudicialmente, procedendo ao redimensionamento da pena. Mantida a pena-base em 9 anos e 6 meses por fundamentação adequada sobre culpabilidade e antecedentes, compensou-se parcialmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência (aplicando-se fração de 1/12 para a agravante), fixando-se a pena definitiva em 10 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão.

Parties
Paciente: ALEX KRUL MORAES; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Impugnação não conhecida como habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão parcial e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Princípio Da Correlação, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Princípio Da Correlação Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEX KRUL MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base por valoração de vetorial de culpabilidade
  2. 2 possibilidade de utilização de fatos não qualificados na denúncia para exasperar a pena (art. 59 CP)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão parcial (art. 65, III, "d" CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração como substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, o STJ reconheceu a atenuante da confissão parcial (art. 65, III, 'd' CP) diante da admissão parcial dos fatos em plenário e extrajudicialmente, procedendo ao redimensionamento da pena. Mantida a pena-base em 9 anos e 6 meses por fundamentação adequada sobre culpabilidade e antecedentes, compensou-se parcialmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência (aplicando-se fração de 1/12 para a agravante), fixando-se a pena definitiva em 10 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Impugnação não conhecida como habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão parcial e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão parcial e redimensionar a pena para 10 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado