HC 922623 - DECISAO

HC 922623 - DECISAO

O tribunal concedeu o habeas corpus por entender que a cumulação das majorantes na terceira fase não foi fundamentada por circunstâncias concretas que demonstrassem maior reprovabilidade apta a justificar o acréscimo sucessivo; assim, deslocou-se o reconhecimento do concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria e procedeu-se ao redimensionamento da pena, resultando em 11 anos de reclusão no regime fechado e 30 dias-multa.

Parties
Paciente: RICARDO SMANIOTTO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo o habeas corpus para fixar a pena de 11 anos de reclusão no regime fechado e 30 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Majorantes Cumuladas, Concurso Material, Confissão Espontânea, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Majorantes Cumuladas Concurso Material Confissão Espontânea Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

RICARDO SMANIOTTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de deslocamento de majorante (concurso de pessoas) para a primeira fase
  3. 3 readequação da pena em razão do deslocamento das majorantes

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu o habeas corpus por entender que a cumulação das majorantes na terceira fase não foi fundamentada por circunstâncias concretas que demonstrassem maior reprovabilidade apta a justificar o acréscimo sucessivo; assim, deslocou-se o reconhecimento do concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria e procedeu-se ao redimensionamento da pena, resultando em 11 anos de reclusão no regime fechado e 30 dias-multa.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para fixar a pena de 11 anos de reclusão no regime fechado e 30 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena de 11 anos de reclusão no regime fechado e 30 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se.