AREsp 2284171 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que não há obrigação de aplicar um critério matemático rígido (1/6 ou 1/8) na exasperação da pena-base; a valoração das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem foi idônea, fundamentada e respeitou a individualização da pena, não havendo manifesta desproporcionalidade que autorizasse o reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: FLÁVIO AUGUSTO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Stj: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena Base, Individualização Da Pena, Revisão Limitada Por Súmula 7
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Base Individualização Da Pena Revisão Limitada Por Súmula 7

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

FLÁVIO AUGUSTO DOMINGUES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Stj: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de critério matemático rígido (1/6 ou 1/8) para exasperação da pena-base
  2. 2 Proporcionalidade na valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 Limites do reexame da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que não há obrigação de aplicar um critério matemático rígido (1/6 ou 1/8) na exasperação da pena-base; a valoração das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem foi idônea, fundamentada e respeitou a individualização da pena, não havendo manifesta desproporcionalidade que autorizasse o reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Negar provimento ao recurso especial