AREsp 2753026 - DECISAO

AREsp 2753026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a valoração desfavorável dos antecedentes (incluindo condenações com trânsito em julgado há mais de cinco anos) e a exasperação da pena-base em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima mostrou-se proporcional e em consonância com a jurisprudência do STJ, inexistindo obrigação de aplicar a fração de 1/6.

Parties
Agravante: FRANCIMAR BEZERRA MALHÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Recurso Especial, Frações 1/6 E 1/8 Na Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Recurso Especial Frações 1/6 E 1/8 Na Pena Base

Case Brief

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Parties

FRANCIMAR BEZERRA MALHÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes
  2. 2 Obrigatoriedade ou não da adoção da fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável na fixação da pena-base
  3. 3 Legalidade do aumento de pena na fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a valoração desfavorável dos antecedentes (incluindo condenações com trânsito em julgado há mais de cinco anos) e a exasperação da pena-base em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima mostrou-se proporcional e em consonância com a jurisprudência do STJ, inexistindo obrigação de aplicar a fração de 1/6.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.