REsp 2081527 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento por entender que houve violação do art. 65, III, "d", do Código Penal, pois a confissão, ainda que parcial e retratada, foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, devendo ser aplicada a atenuante e determinada nova dosimetria pelo Tribunal de origem. Não se conheceu da tese relativa à inaplicabilidade da valoração negativa dos antecedentes em razão de prequestionamento deficiente e ausência de dados sobre extinção da pena anterior. Mantiveram-se, na análise, os demais fundamentos do acórdão recorrido quanto à fração mínima da tentativa e à fixação do regime fechado ante maus antecedentes e reincidência.

Parties
Recorrente: JEFERSON LIMA DE OLIVEIRA; Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo Stj, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a violação do art. 65, III, "d", do Código Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Confissão Espontânea Tentativa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

JEFERSON LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo Stj, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa de condenações antigas como maus antecedentes
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)
  3. 3 fração de diminuição da pena pela tentativa (art.14, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento por entender que houve violação do art. 65, III, "d", do Código Penal, pois a confissão, ainda que parcial e retratada, foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, devendo ser aplicada a atenuante e determinada nova dosimetria pelo Tribunal de origem. Não se conheceu da tese relativa à inaplicabilidade da valoração negativa dos antecedentes em razão de prequestionamento deficiente e ausência de dados sobre extinção da pena anterior. Mantiveram-se, na análise, os demais fundamentos do acórdão recorrido quanto à fração mínima da tentativa e à fixação do regime fechado ante maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a violação do art. 65, III, "d", do Código Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 65, III, "d", do Código Penal.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize nova dosimetria da pena, com a aplicação da atenuante da confissão espontânea.