HC 930059 - DECISAO

HC 930059 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na segunda fase da dosimetria porque a atenuante da menoridade relativa foi aplicada em patamar inferior a 1/6 sem fundamentação idônea; por essa razão e considerando a aplicação do concurso material benéfico (art. 70, parágrafo único, CP) entre o crime de roubo e o de corrupção de menores, a Corte readequou a dosimetria, mantendo a pena-base em 8 anos, aplicando a redução de 1/6 e, após majorante e cumulação benéfica, fixando a reprimenda final em 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa.

Parties
Paciente: REINER FERNANDES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a reprimenda final do paciente para 9 (nove) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Atenuante Da Menoridade Relativa, Concurso Material Benéfico, Concurso Formal
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Atenuante Da Menoridade Relativa Concurso Material Benéfico Concurso Formal

Case Brief

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Parties

REINER FERNANDES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus
  2. 2 fundamentação da fração da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 aplicação da regra do concurso material benéfico (art. 70, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na segunda fase da dosimetria porque a atenuante da menoridade relativa foi aplicada em patamar inferior a 1/6 sem fundamentação idônea; por essa razão e considerando a aplicação do concurso material benéfico (art. 70, parágrafo único, CP) entre o crime de roubo e o de corrupção de menores, a Corte readequou a dosimetria, mantendo a pena-base em 8 anos, aplicando a redução de 1/6 e, após majorante e cumulação benéfica, fixando a reprimenda final em 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a reprimenda final do paciente para 9 (nove) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a reprimenda final do paciente para 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.