AREsp 2305129 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fixou pena em 5 anos, 7 meses e 15 dias (reprimenda final superior a quatro anos e inferior a oito) e reconheceu a reincidência do réu, circunstâncias que, nos termos do art. 33, § 2º, do CP e da jurisprudência desta Corte, justificam o regime inicial fechado, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ; além disso, seria necessária reanálise do acervo fático-probatório para acolher a tese defensiva, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Réu: Júlio César Januário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Turma (acórdão)
Outcome
Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Súmula 269/stj, Art. 33, § 2º Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Súmula 269/stj Art. 33, § 2º Do Código Penal

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Parties

Júlio César Januário

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e da pena superior a quatro anos
  2. 2 Incidência/inaplicabilidade da Súmula 269/STJ
  3. 3 Vedação à reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fixou pena em 5 anos, 7 meses e 15 dias (reprimenda final superior a quatro anos e inferior a oito) e reconheceu a reincidência do réu, circunstâncias que, nos termos do art. 33, § 2º, do CP e da jurisprudência desta Corte, justificam o regime inicial fechado, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ; além disso, seria necessária reanálise do acervo fático-probatório para acolher a tese defensiva, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial