AREsp 2700646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base em processos/condenações posteriores ao fato e em informações em curso, cuja utilização é vedada pela Súmula 444/STJ; procedeu-se à reforma da dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal (2 anos e 10 dias-multa), determinando-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: ANDERSON FERREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 444/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 444/stj +1 more

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Parties

ANDERSON FERREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base com base em inquéritos e ações penais em curso
  2. 2 aplicação dos arts. 59 e 44 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 fixação do regime de cumprimento da pena diante de pena no mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base em processos/condenações posteriores ao fato e em informações em curso, cuja utilização é vedada pela Súmula 444/STJ; procedeu-se à reforma da dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal (2 anos e 10 dias-multa), determinando-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Estabelecer o regime aberto para cumprimento da pena.