REsp 2160938 - ACORDAO
O acórdão manteve o entendimento consolidado no STJ (Súmula 231) e na jurisprudência do STF de que a aplicação de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; assim, não se admite redimensionamento da pena aquém do mínimo legal, sendo o recurso especial desprovido.
- Parties
- Recorrente: WESLLEY CASTRO AQUINO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão Julgamento
- Outcome
- recurso desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Case Brief
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Parties
WESLLEY CASTRO AQUINO
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
- 2 Constitucionalidade/overruling da Súmula 231/STJ
Ratio Decidendi
O acórdão manteve o entendimento consolidado no STJ (Súmula 231) e na jurisprudência do STF de que a aplicação de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; assim, não se admite redimensionamento da pena aquém do mínimo legal, sendo o recurso especial desprovido.
Court Disposition
recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao recurso especial
Full Case Text
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