HC 964892 - DECISAO

HC 964892 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado não conhecível por pretender funcionar como substitutivo de recurso contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento excepcional; ademais, a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial foram mantidas por estarem dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com os elementos fáticos (quantidade de droga e maus antecedentes) e normas aplicáveis, afastando-se a necessidade de intervenção do STJ.

Parties
Paciente: DANIELA APARECIDA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Sentenciante: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Franco da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DANIELA APARECIDA DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Franco da Rocha

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena aplicada
  3. 3 adequação do regime inicial fechado diante da quantidade de droga e dos antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecível por pretender funcionar como substitutivo de recurso contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento excepcional; ademais, a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial foram mantidas por estarem dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com os elementos fáticos (quantidade de droga e maus antecedentes) e normas aplicáveis, afastando-se a necessidade de intervenção do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.