HC 964176 - DECISAO

HC 964176 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque foi impetrado concomitantemente à tramitação de Recurso Especial (n. 2.037.376/SP), caracterizando ofensa à unirrecorribilidade e utilização abusiva do writ, de modo que não comporta processamento do pedido de revisão da dosimetria.

Parties
Paciente: CELSO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0005261-68.2017.8.26.0189)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade, Recurso Especial Em Trâmite, Uso Abusivo Do Habeas Corpus
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Inadmissibilidade Recurso Especial Em Trâmite Uso Abusivo Do Habeas Corpus

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Parties

CELSO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0005261-68.2017.8.26.0189)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial em trâmite (ofensa à unirrecorribilidade)
  3. 3 uso abusivo do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque foi impetrado concomitantemente à tramitação de Recurso Especial (n. 2.037.376/SP), caracterizando ofensa à unirrecorribilidade e utilização abusiva do writ, de modo que não comporta processamento do pedido de revisão da dosimetria.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.