HC 967785 - DECISAO

HC 967785 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, verifica-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos (3 anos, 9 meses e 15 dias); nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal o regime imediatamente mais gravoso é o semiaberto, motivo pelo qual se concede a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: DIEGO APARECIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Art. 387, § 2º Do CPP, Detração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Art. 387, § 2º Do CPP Detração

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Parties

DIEGO APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 regime prisional aplicável à pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, verifica-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos (3 anos, 9 meses e 15 dias); nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal o regime imediatamente mais gravoso é o semiaberto, motivo pelo qual se concede a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda.
  • Publique-se.