HC 964066 - DECISAO

HC 964066 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada que exige fundamentação concreta para a exasperação na terceira fase (Súmula 443/STJ) e constatada a ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (comparsa e emprego de arma), verificou-se constrangimento ilegal manifesto; por isso, embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, foi concedida a ordem de ofício para afastar a cumulação e redimensionar a pena aplicando apenas a fração de 2/3, resultando na pena definitiva indicada.

Parties
Paciente: MARCIO VIEIRA QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício em favor de MARCIO VIEIRA QUEIROZ para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Roubo, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Roubo Súmula 443/stj

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Parties

MARCIO VIEIRA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possível coação ilegal pela cumulação de mais de uma causa de aumento na terceira etapa da dosimetria da pena de roubo
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente não admitido

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada que exige fundamentação concreta para a exasperação na terceira fase (Súmula 443/STJ) e constatada a ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (comparsa e emprego de arma), verificou-se constrangimento ilegal manifesto; por isso, embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, foi concedida a ordem de ofício para afastar a cumulação e redimensionar a pena aplicando apenas a fração de 2/3, resultando na pena definitiva indicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício em favor de MARCIO VIEIRA QUEIROZ para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 8 anos e 8 meses de reclusão, cumulada com 26 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação