AREsp 2727105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração dos maus antecedentes e a fixação do regime semiaberto foram devidamente fundamentadas; o período depurador quinquenal não impede que condenações anteriores sejam consideradas maus antecedentes para dosimetria; e o indeferimento da suspensão condicional da pena foi justificado pelas circunstâncias concretas do delito e pelo histórico do réu.

Parties
Recorrente: TIAGO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Período Depurador, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Suspensão Condicional Da Pena Período Depurador +1 more

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Parties

TIAGO CANDIDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consideração de condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos como maus antecedentes
  2. 2 distinção entre período depurador para reincidência e valoração dos maus antecedentes
  3. 3 controle restrito das Cortes Superiores sobre a dosimetria (legalidade e constitucionalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração dos maus antecedentes e a fixação do regime semiaberto foram devidamente fundamentadas; o período depurador quinquenal não impede que condenações anteriores sejam consideradas maus antecedentes para dosimetria; e o indeferimento da suspensão condicional da pena foi justificado pelas circunstâncias concretas do delito e pelo histórico do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.