HC 945520 - DECISAO

HC 945520 - DECISAO

Verificado que a extinção da pena anterior ocorreu em 02/10/2012 e os fatos do novo delito em 16/08/2023 (quase 11 anos), excedendo o lapso de 10 anos adotado pela jurisprudência do STJ, restou ilegítima a valoração da condenação antiga como maus antecedentes, impondo-se redução proporcional da pena-base e da multa, mantendo-se o regime fechado em razão de circunstância judicial negativa.

Parties
Paciente: MARCIO ALFREDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MARCIO ALFREDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação anterior para caracterização de maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade do direito ao esquecimento por lapso temporal
  3. 3 readequação da pena-base e da multa

Ratio Decidendi

Verificado que a extinção da pena anterior ocorreu em 02/10/2012 e os fatos do novo delito em 16/08/2023 (quase 11 anos), excedendo o lapso de 10 anos adotado pela jurisprudência do STJ, restou ilegítima a valoração da condenação antiga como maus antecedentes, impondo-se redução proporcional da pena-base e da multa, mantendo-se o regime fechado em razão de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para fixar as penas de 6 anos e 3 meses de reclusão no regime fechado e de pagamento de 625 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se.