HC 956361 - DECISAO

HC 956361 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência para revisão criminal, e o impetrante não indicou hipótese prevista no art. 621 do CPP, conforme previsão constitucional (art. 105, I, "e") e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: JAILTON LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1500086-43.2022.8.26.0480; Órgão Ministerial (parceu): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

JAILTON LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1500086-43.2022.8.26.0480

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parceu)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência para revisão criminal, e o impetrante não indicou hipótese prevista no art. 621 do CPP, conforme previsão constitucional (art. 105, I, "e") e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 38/39.
  • Publique-se.