AREsp 2406511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte estadual não se manifestou sobre a tese federal suscitada (uso da arma branca como vetor judicial desfavorável), havendo ausência de prequestionamento (incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a pretensão de modificar a dosimetria demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MP; Agravado/recorrido: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Impróprio, Majorante Pelo Emprego De Arma Branca, Reincidência, Prequestionamento, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Roubo Impróprio Majorante Pelo Emprego De Arma Branca Reincidência +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MP

Agravante

JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da tese de utilização do emprego de arma branca como vetor judicial desfavorável
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria apenas sem revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF quando a questão federal não foi apreciada na instância originária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte estadual não se manifestou sobre a tese federal suscitada (uso da arma branca como vetor judicial desfavorável), havendo ausência de prequestionamento (incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a pretensão de modificar a dosimetria demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.