REsp 2173584 - DECISAO

REsp 2173584 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese, o fato de a vítima ter deixado três filhos menores que dela dependiam extrapola o resultado inerente ao tipo penal e constitui fundamento idôneo para a negativação da vetorial das consequências do crime; por esse motivo, restabeleceu a valoração negativa e readequou a pena-base para 14 anos de reclusão, mantendo as demais determinações da condenação, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RENATO GOMES DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RENATO GOMES DA MOTTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal pela não negativação da vetorial das consequências do crime
  2. 2 Se o fato de a vítima ter deixado três filhos menores configura consequência anormal do tipo penal apta a aumentar a pena-base

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese, o fato de a vítima ter deixado três filhos menores que dela dependiam extrapola o resultado inerente ao tipo penal e constitui fundamento idôneo para a negativação da vetorial das consequências do crime; por esse motivo, restabeleceu a valoração negativa e readequou a pena-base para 14 anos de reclusão, mantendo as demais determinações da condenação, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento
  • Restabelece-se a valoração negativa da vetorial das consequências do crime