AREsp 2602451 - DECISAO

AREsp 2602451 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo por se tratar de pedido reiterado de outra impetração (HC 861.330/SP) com os mesmos fundamentos, o que autorizou o indeferimento liminar com base no art.210 do RISTJ e no art.34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Inadmissão De Recurso Especial Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.65, III, 'd', do Código Penal (atenuante de confissão espontânea)
  2. 2 Reiteração de pedido e indeferimento liminar conforme art.210 do RISTJ
  3. 3 Conhecimento do agravo conforme art.34, XI, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo por se tratar de pedido reiterado de outra impetração (HC 861.330/SP) com os mesmos fundamentos, o que autorizou o indeferimento liminar com base no art.210 do RISTJ e no art.34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.