HC 950590 - DECISAO

HC 950590 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar o substitutivo do recurso; a primeira fase da dosimetria foi corretamente fundamentada pelo juízo de origem com base na quantidade de munições, na supressão da numeração da arma e no modus operandi, justificando a elevação da pena-base e a fixação do regime semiaberto, sendo inadequado o controle pelo STJ em habeas corpus diante da discricionariedade judicial na dosimetria.

Parties
Paciente: BEATRIZ CIMAS MOREIRA LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo, Regime De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo Regime De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

BEATRIZ CIMAS MOREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial/ordinário
  2. 2 ilegalidade da primeira fase da dosimetria da pena
  3. 3 justificação da exasperação da pena-base pela quantidade de munições e supressão de numeração

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar o substitutivo do recurso; a primeira fase da dosimetria foi corretamente fundamentada pelo juízo de origem com base na quantidade de munições, na supressão da numeração da arma e no modus operandi, justificando a elevação da pena-base e a fixação do regime semiaberto, sendo inadequado o controle pelo STJ em habeas corpus diante da discricionariedade judicial na dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço o habeas corpus