AREsp 2635864 - DECISAO

AREsp 2635864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte que impugnava a dosimetria, porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e idôneos (modus operandi meticuloso e prejuízo patrimonial e gastos adicionais significativos da vítima), e eventual reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EILSON MOURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Consequências Do Crime, Arrependimento Posterior, Reparação De Danos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Consequências Do Crime Arrependimento Posterior Reparação De Danos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EILSON MOURA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais e exasperação da pena-base
  2. 2 valoração das consequências do crime como circunstância judicial desfavorável
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do arrependimento posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte que impugnava a dosimetria, porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e idôneos (modus operandi meticuloso e prejuízo patrimonial e gastos adicionais significativos da vítima), e eventual reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.