HC 952463 - DECISAO

HC 952463 - DECISAO

Houve reforma para pior porque o juiz aumentou a pena-base com fundamento em seis circunstâncias negativas, e o Tribunal de origem manteve negatividade apenas em duas (antecedentes e circunstâncias do crime) sem promover a redução proporcional exigida pelo Tema Repetitivo 1.214; aplicando o Tema Repetitivo 585 a confissão foi compensada com a reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido de ofício apenas para esse fim.

Parties
Paciente: CÍCERO SOARES DOS SANTOS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Reincidência, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Temas Repetitivos
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Parties

CÍCERO SOARES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reforma para pior pela segunda instância sem redução proporcional da pena-base
  2. 2 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando afastada circunstância judicial negativa (Tema 1.214)
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (Tema 585)

Ratio Decidendi

Houve reforma para pior porque o juiz aumentou a pena-base com fundamento em seis circunstâncias negativas, e o Tribunal de origem manteve negatividade apenas em duas (antecedentes e circunstâncias do crime) sem promover a redução proporcional exigida pelo Tema Repetitivo 1.214; aplicando o Tema Repetitivo 585 a confissão foi compensada com a reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido de ofício apenas para esse fim.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa
  • Tornar definitiva a sanção no patamar indicado