HC 962526 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, não há elementos de plano que evidenciem violação legal à liberdade do paciente, e a dosimetria não pode ser reexaminada pois não foi apreciada pelo acórdão recorrido, sob pena de supressão de instância.

Parties: Paciente: paciente; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome: habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Pronúncia, Crime De Supressão Ou Redução De Tributo, Dia Multa, Atenuante Da Confissão

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Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

não conhecer do habeas corpus substitutivo
na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade