HC 967831 - DECISAO

HC 967831 - DECISAO

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque o acórdão de mérito desprezou a confissão parcial do paciente de modo impeditivo da aplicação da atenuante; reconhecida a atenuante da confissão parcial (fração de 1/12) e mantida a agravante da reincidência, a pena foi redimensionada para 2 anos e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ANDRE DE PAZ HILARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 2 anos e 2 meses de reclusão, e 11 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Parcial, Atenuante, Reincidência, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Parcial Atenuante Reincidência Regime Inicial

Case Brief

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Parties

ANDRE DE PAZ HILARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atenuante da confissão parcial na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Uso indevido do writ como substitutivo de recurso próprio e competência para análise
  3. 3 Manutenção do regime inicial e readequação da pena diante da atenuante aplicada

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque o acórdão de mérito desprezou a confissão parcial do paciente de modo impeditivo da aplicação da atenuante; reconhecida a atenuante da confissão parcial (fração de 1/12) e mantida a agravante da reincidência, a pena foi redimensionada para 2 anos e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 2 anos e 2 meses de reclusão, e 11 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para redimensionar a pena imposta ao paciente para 2 anos e 2 meses de reclusão, e 11 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0014548-63.2014.8.26.0576, da 4ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP.
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