HC 969776 - DECISAO

HC 969776 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não é meio adequado para substituir recurso próprio, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício, a revisão da dosimetria não se justificou nos termos admitidos pela jurisprudência e a questão da confissão espontânea não foi debatida no Tribunal de origem, impedindo o exame pela Corte Superior.

Parties
Paciente: RAYLON DE SOUSA PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501278-42.2022.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Espontânea Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal +1 more

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Parties

RAYLON DE SOUSA PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501278-42.2022.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não é meio adequado para substituir recurso próprio, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício, a revisão da dosimetria não se justificou nos termos admitidos pela jurisprudência e a questão da confissão espontânea não foi debatida no Tribunal de origem, impedindo o exame pela Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.