HC 968885 - DECISAO

HC 968885 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, o Relator concedeu a ordem para reduzir a exasperação da pena-base de 2/3 para 1/3 diante da proporcionalidade considerada adequada à quantidade apreendida (aproximadamente 30 kg de maconha), fixando a pena definitiva em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da circunstância judicial negativa (quantidade de entorpecentes); manteve-se também que o afastamento do redutor pelo Tribunal a quo decorreu de valoração fática que não pode ser reexaminada em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL LOPES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com concessão de ofício para modificar a dosimetria e reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RAFAEL LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga e de apetrechos como indício de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na utilização da quantidade de droga nas fases de dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, o Relator concedeu a ordem para reduzir a exasperação da pena-base de 2/3 para 1/3 diante da proporcionalidade considerada adequada à quantidade apreendida (aproximadamente 30 kg de maconha), fixando a pena definitiva em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da circunstância judicial negativa (quantidade de entorpecentes); manteve-se também que o afastamento do redutor pelo Tribunal a quo decorreu de valoração fática que não pode ser reexaminada em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com concessão de ofício para modificar a dosimetria e reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar 555 dias-multa.