AREsp 2617249 - DECISAO

AREsp 2617249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, verificou-se que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para fixar a redução da pena em 1/6 pela participação de menor importância, não havendo bis in idem nem flagrante ilegalidade que autorize revisão da dosimetria sem reexame fático; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Parties
Agravante: THAILSON VINICIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Causa De Diminuição (art. 29, § 1º, Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Causa De Diminuição (art. 29, § 1º, Cp) Súmula 7/stj

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Parties

THAILSON VINICIUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial ante óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 reexame da dosimetria da pena e aplicação da causa de diminuição do art.29, §1º do CP no patamar de 1/6
  3. 3 verificação de bis in idem entre a redução por participação de menor importância e crime de ocultação de cadáver

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, verificou-se que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para fixar a redução da pena em 1/6 pela participação de menor importância, não havendo bis in idem nem flagrante ilegalidade que autorize revisão da dosimetria sem reexame fático; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial