AREsp 2464162 - DECISAO

AREsp 2464162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 231/STJ — entendimento que, por estar em conformidade com precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597270) e com jurisprudência consolidada do STJ, impede a redução da pena abaixo do mínimo legal e configura óbice previsto na Súmula 83/STJ ao conhecimento e provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JAQUELINE MENDES; Interveniente (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Súmula 83/stj Repercussão Geral (tema 158)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE MENDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Interveniente (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 incidência da Súmula 231 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 231/STJ — entendimento que, por estar em conformidade com precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597270) e com jurisprudência consolidada do STJ, impede a redução da pena abaixo do mínimo legal e configura óbice previsto na Súmula 83/STJ ao conhecimento e provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.