AREsp 2464980 - DECISAO

AREsp 2464980 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (uso de arma de fogo, aplicação de 'mata-leão', idade da vítima e lesão no pescoço), não configurando bis in idem nem falta de fundamentação, e a revisão da dosimetria não se impõe em ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (uso de arma de fogo, aplicação de 'mata-leão', idade da vítima e lesão no pescoço), não configurando bis in idem nem falta de fundamentação, e a revisão da dosimetria não se impõe em ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se