AREsp 2769392 - DECISAO

AREsp 2769392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos formais, mas o recurso especial foi parcialmente incognoscível quanto à tese fundada no art. 163, parágrafo único, II, do CP por ausência de comando normativo suficiente (aplicação da Súmula 284/STF); no mérito, manteve-se o entendimento consolidado (Súmula 231/STJ e precedentes) de que a atenuante da confissão espontânea não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: DOUGLAS MESSIAS DA SILVA; Parte Contrária (contrarrazões): Parquet estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator: Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Inadmissão De Recurso Especial Precedentes E Súmulas

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Parties

DOUGLAS MESSIAS DA SILVA

Agravante

Parquet estadual

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator: Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 usurpação do art. 163, parágrafo único, II, do CP
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal com fundamento em atenuante (art. 65, III, "d", do CP)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos formais, mas o recurso especial foi parcialmente incognoscível quanto à tese fundada no art. 163, parágrafo único, II, do CP por ausência de comando normativo suficiente (aplicação da Súmula 284/STF); no mérito, manteve-se o entendimento consolidado (Súmula 231/STJ e precedentes) de que a atenuante da confissão espontânea não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial