REsp 2172873 - DECISAO

REsp 2172873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento consolidado de que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal, em razão da autoridade vinculante do Tema 158 do STF e da Súmula 231/STJ, não sendo o STJ competente para revisar tal precedente vinculante, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE SANTOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Tema 158/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE SANTOS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante de decisão de inadmissão no tribunal regional
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento consolidado de que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal, em razão da autoridade vinculante do Tema 158 do STF e da Súmula 231/STJ, não sendo o STJ competente para revisar tal precedente vinculante, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.