REsp 2172873 - DECISAO

REsp 2172873 - DECISAO

Havendo divergência com a jurisprudência do STJ, e aplicando-se o art. 617 do CPP, deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base em razão do afastamento da circunstância negativa (personalidade) pelo Tribunal de origem, procedendo-se à nova dosimetria e fixando-se a pena final em 07 anos de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CRYSLIAN GABRIEL DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Art. 617 Do Código De Processo Penal, Maus Antecedentes, Reincidência, Roubo Majorado, Art. 157, § 2º, Inciso II, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Art. 617 Do Código De Processo Penal Maus Antecedentes Reincidência Roubo Majorado +1 more

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Parties

CRYSLIAN GABRIEL DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 617 do CPP quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Limites da valoração de condenações criminais transitadas em julgado na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes vs. personalidade)
  3. 3 Necessidade de redução proporcional da pena-base em caso de afastamento de circunstância desfavorável pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo divergência com a jurisprudência do STJ, e aplicando-se o art. 617 do CPP, deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base em razão do afastamento da circunstância negativa (personalidade) pelo Tribunal de origem, procedendo-se à nova dosimetria e fixando-se a pena final em 07 anos de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e redimensionar a pena para 07 (sete) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido