HC 967861 - DECISAO

HC 967861 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja a via adequada, analisou-se o mérito e verificou-se que a exasperação da pena-base por consideração do furto praticado durante o repouso noturno foi devidamente fundamentada e compatível com a discricionariedade da dosimetria; a combinação da exasperação com a multirreincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WALLACE BEZERRA FERNANDES JÚNIOR; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Furto Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Furto Qualificado Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WALLACE BEZERRA FERNANDES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso especial
  2. 2 possibilidade de considerar o furto ocorrido no período noturno na primeira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para majorar a pena-base além de 1/6

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja a via adequada, analisou-se o mérito e verificou-se que a exasperação da pena-base por consideração do furto praticado durante o repouso noturno foi devidamente fundamentada e compatível com a discricionariedade da dosimetria; a combinação da exasperação com a multirreincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Não conheço do habeas corpus.