AREsp 2776956 - DECISAO

AREsp 2776956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a valoração negativa dada pelo Tribunal a quo à culpabilidade e às circunstâncias do crime por estarem fundamentadas em elementos concretos (crime contra quatro vítimas e prática em espaço público com várias pessoas), mas neutralizou-se a vetorial 'consequências do crime' por falta de demonstração de dano além do inerente ao tipo, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 09 anos e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIS DE AMORIM LIMA JUNIOR; Agravado: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para neutralizar a vetorial 'consequências do crime' e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea, Reincidência, Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea Reincidência Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

WASHINGTON LUIS DE AMORIM LIMA JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59, caput, do CP (fundamentação da dosimetria)
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias da culpabilidade
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a valoração negativa dada pelo Tribunal a quo à culpabilidade e às circunstâncias do crime por estarem fundamentadas em elementos concretos (crime contra quatro vítimas e prática em espaço público com várias pessoas), mas neutralizou-se a vetorial 'consequências do crime' por falta de demonstração de dano além do inerente ao tipo, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 09 anos e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para neutralizar a vetorial 'consequências do crime' e redimensionar a pena.

Orders

  • Neutralizar a circunstância judicial "consequências do crime"
  • Redimensionar a pena para 09 anos e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa