AREsp 2559245 - ACORDAO

AREsp 2559245 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se constatou ilegalidade na utilização da fração de 1/6 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, sendo a fixação da pena-base matéria de discricionariedade judicial vinculada que não impõe fração matemática obrigatória; ademais, aplica-se o comando da Súmula 83 do STJ ao caso, não havendo fundamento para reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ARGEMIRO GOMES DE BRITO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 83 Do STJ, Agravo Regimental, Discricionariedade Judicial
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula 83 Do STJ Agravo Regimental Discricionariedade Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARGEMIRO GOMES DE BRITO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização da fração de 1/6 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 existência de direito subjetivo do réu à adoção de fração matemática específica na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se constatou ilegalidade na utilização da fração de 1/6 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, sendo a fixação da pena-base matéria de discricionariedade judicial vinculada que não impõe fração matemática obrigatória; ademais, aplica-se o comando da Súmula 83 do STJ ao caso, não havendo fundamento para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida