AREsp 2703785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, superado o óbice da Súmula 7 quanto à alegação de insuficiência de provas, entendeu-se que tal tese exigiria reexame probatório e, portanto, não merece provimento. Conheceu-se o recurso especial quanto às alegações relativas ao §2º do art.155 do CP e ao art.937, I do CPC, mas, no mérito, negou-se provimento. Não se reconheceu nulidade do julgamento virtual por ausência de prejuízo demonstrado e por preclusão da defesa que foi regularmente intimada; manteve-se a dosimetria da pena por estar amparada em fundamentação razoável e na discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Agravante: Mikaela Graton da Silva; Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj E Revisão Fático Probatória, Julgamento Virtual E Sustentação Oral, Furto Privilegiado, Nulidade Processual, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj E Revisão Fático Probatória Julgamento Virtual E Sustentação Oral Furto Privilegiado Nulidade Processual +1 more

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Parties

Mikaela Graton da Silva

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em alegação de insuficiência de provas
  2. 2 Aplicação do §2º do art.155 do Código Penal quanto à redução da pena no patamar máximo
  3. 3 Nulidade do julgamento virtual e direito à sustentação oral (art. 937, I do CPC, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, superado o óbice da Súmula 7 quanto à alegação de insuficiência de provas, entendeu-se que tal tese exigiria reexame probatório e, portanto, não merece provimento. Conheceu-se o recurso especial quanto às alegações relativas ao §2º do art.155 do CP e ao art.937, I do CPC, mas, no mérito, negou-se provimento. Não se reconheceu nulidade do julgamento virtual por ausência de prejuízo demonstrado e por preclusão da defesa que foi regularmente intimada; manteve-se a dosimetria da pena por estar amparada em fundamentação razoável e na discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial quanto às alegações indicadas